Direito Tributário - Uma visão geral
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Este direito financeiro, em primeiro lugar, tem como objeto de estudo as atividades financeiras do Estado.
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c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.
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c) antes por decorridos noventa tempo da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b;”
A anterioridade nonagesimal exige que a lei que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos este prazo por read more 90 tempo para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à por exercício.